Autoridade Indepentende das Comunicações da África do Sul

Base Legal: 

Lei da ICASA, 1999

Lei dos Serviços Postais, 1998

Lei nº 35 das Comunicações Eletrónicas, 2005

Lei da Difusão, 1999

Domínio de competência:

rádio, televisão, meios eletrónicos, serviços postais

Funções genéricas:

Regular e estabelecer políticas administrativas para os serviços postais, telecomunicações, rádio e televisão

Licenciar os operadores de rádio, televisão, telecomunicações e serviços postais

Monitorizar o ambiente e reforçar o cumprimento das políticas reguladoras

Escutar e decidir em questões de disputas e queixas

Planear, controlar e gerir o espectro de frequências

Proteger os consumidores, nomeadamente de serviços de pouca qualidade