Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital está em vigor em todo o país
Publicada em Diário da República em 17 de maio, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital entrou em vigor em 16 de julho com o objetivo de regular os direitos e as liberdades dos cidadãos no ciberespaço.
O diploma inclui temas como acesso e a liberdade de expressão e criação em ambiente digital; o direito ao testamento digital e a criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet a clientes economicamente vulneráveis. O direito à proteção contra a desinformação está previsto no artigo 6º.
O documento completo pode ser consultado aqui.
Imagem: Rishi / Unsplash