Acesso a documentos administrativos: a CADA, os media e a relação da administração pública com a transparência

O acesso a fontes de informação é essencial para o jornalismo cumprir a sua missão. O recurso a documentos administrativos é um meio privilegiado dos media para detectar comportamentos do Estado e exercer uma função de escrutínio, essencial em ambiente democrático e de prestação de contas. O acesso a estes, porém, ainda é limitado, apesar de tribunais e assembleias legislativas consagrarem nas suas decisões o direito à informação e de acesso a documentos administrativos. Em Portugal, cabe à CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos o papel de mediar os ‘conflitos’ no âmbito do acesso a documentos, emitindo pareceres não vinculativos a partir de queixas apresentadas pelos media. Neste artigo, são avaliadas a frequência e a distribuição desses pedidos efectuados por jornalistas pelas várias áreas do Estado, bem como o seu nível de aceitação por parte da comissão e de acolhimento por parte das entidades. Este mapeamento permite assim a identificação das principais “forças de bloqueio” dentro da Administração Pública. As conclusões apontam para resistências sobretudo a nível das áreas chave da governação (primeiro-ministro e Finanças), assim como em áreas de administração indirecta do Estado.