Regular para a liberdade: o caso português

Este artigo apresenta criticamente o enquadramento legal do sector da comunicação social em Portugal. Reflectindo sobre os novos desafios que se colocam hoje no domínio regulação dos media. Este texto apresenta a evolução da legislação nas últimas duas décadas, demonstrando que esta não acompanhou as mudanças sociais, económicas e culturais da sociedade portuguesa e que a regulação se faz no âmbito de uma complexa arquitectura onde entidades reguladoras e mecanismo de auto-regulação têm um papel considerável.