Legislação Cultural || Portugal

 

 

 

 

 

 

 

  • Declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (Portaria n.º 318/2015 de 1 de outubro)

 

  • Decreto-lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro (Decreto-Lei n.º 100/2017 de 23 de agosto)

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda (Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de Outubro)

 

  • Quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016 (Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto)

 

 

  • Regime de classificação e de inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis  transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014) (Decreto-Lei n.º 148/2015 de 4 de agosto)

 

  • Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (Lei n.º 30/2016 de 23 de agosto)

 

  • Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro (Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto)

 

 

 

 

 

  • Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal (Decreto-Lei n.º 140/2009 de 15 de Junho)

 

  • Regulamento da emissão da declaração que atesta a transferência efetiva de capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento no setor cultural (Despacho n.º 2360/2017)

 

  • Regulamento de Cedência de Espaços dos serviços dependentes e dos imóveis afetos à Direção-Geral do Património Cultural (Despacho n.º 2884/2018)

 

  • Regulamento de Utilização de Imagens de Museus, Monumentos e outros Imóveis afetos à Direção-Geral do Património Cultural (Despacho n.º 10946/2014)

 

 

 

  • Regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Portaria n.º 302/2017 de 16 de outubro)

 

  • Remuneração a atribuir pela Direção-Geral das Artes aos membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, nos do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Despacho n.º 9854/2017)

 

  • Remuneração a atribuir pela Direção-Geral das Artes aos membros das comissões de avaliação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Despacho n.º 9853/2017)

 

  • Terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional (Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 de 2 de setembro)

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