Lei aprova Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, publicada em Diário da República em 17 de maio, regula os direitos e liberdades no ciberespaço. Estão contemplados temas como o acesso e a liberdade de expressão e criação em ambiente digital; o direito à proteção contra a desinformação dos cidadãos; o direito à privacidade em ambiente digital; o uso da inteligência artificial e de robôs; o direito ao desenvolvimento de competências digitais; o direito ao testamento digital, entre outros. A criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet aplicável a clientes finais economicamente vulneráveis também integra a lei.

O Carta está disponível aqui e entra em vigor dentro de 60 dias da data de publicação.

Imagem: Umberto / Unsplash