Lei do Cinema é atualizada e inclui novas taxas e obrigações de investimento

Com o objetivo de incentivar o setor do cinema e audiovisual, o decreto-lei nº 74/2021 regulamenta a transposição de uma diretiva europeia sobre o setor e apresenta uma atualização dos tipos de taxas e obrigações de investimentos a serem cumpridos por exibidores, canais de televisão e plataformas de ‘streaming’.

A criação de uma taxa de 1% sobre os proveitos das plataformas ‘streaming’ e a obrigatoriedade de investirem em produção portuguesa estão entre as novidades contidas no documento. A nova regulamentação entra em vigor a 01 de janeiro de 2022.

O decreto-lei está disponível aqui.

Imagem: Pavel Danilyuk/Pexels