Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/A aprova apoio regional extraordinário aos órgão de comunicação social privados

Foi publicado no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 12/2024/A, de 21 de novembro, o Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024.

Consulte o diploma aqui.