Decreto-lei cria tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga

O presente decreto -lei cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços e aplica -se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. .