Decreto-Lei n.º 102/2025 extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 102/2025, de 8 de setembro, que procede à extinção da Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

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