Decreto-Lei n.º 20-B/2024 designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 20-B/2024, de 16 de fevereiro, que designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal.

Consulte o diploma aqui.