Decreto-Lei n.º 33/2026 altera o Decreto-Lei n.º 107/2012 que regula o dever de informação e a emissão

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Consulte o diploma aqui.