Decreto-Lei n.º 65/2026 que cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 65/2026, de 5 de março, que cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.

Consulte o diploma aqui.