Decreto-Lei nº 46/2023 transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos

Decreto-Lei nº 46/2023, de 19 de junho, transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.

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