Decreto-Lei regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

Decreto-Lei n.º 84/2021 regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.