Decreto-lei regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento

O presente decreto-lei regulamenta a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.  Neste âmbito, regulamenta -se a cobrança de taxas e as obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos, os prazos e as regras que asseguram uma compatibilização com o direito europeu, no que respeita à matéria dos auxílios de Estado.