Eleição para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 15.º e dos n.os 8 e 9 do artigo 16.º dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, eleger para o conselho regulador da ERC os seguintes membros: Carla Isabel Agostinho Martins; Maria Helena Costa de Carvalho e Sousa; Pedro Correia Gonçalves; Telmo António Freire Gonçalves da Silva.
O diploma está disponível aqui.