Portaria aprova as regras do Fundo Especial de Segurança Social dos profissionais da Cultura

A portaria n.º 29-C/2022 aprova o regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura. O regulamento fixa as regras e as condições do Fundo cuja finalidade é a atribuição e gestão do subsídio por suspensão da atividade cultural nos termos previstos no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021.