Portaria n.º 352/2024/1 regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Consulte o diploma aqui.