Portaria n.º 470/2025/1 aprova o Regulamento da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro

Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º470/2025/1, de 24 de dezembro, aprova o Regulamento da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro.

Consulte o diploma aqui.