Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024 atribui a designação de fiscal único para a ERC ― Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Foi publicada no Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024, de 9 de outubro, que atribui a designação de fiscal único para a ERC ― Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Consulte o diploma aqui.