Resolução da Assembleia da República n.º 83/2024 atribui a designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Foi publicada no Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2024, de 9 de outubro, que atribui a designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Consulte o diploma aqui.