Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial
Foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026, de 8 de janeiro, aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
Consulte o diploma aqui.