Políticas

Legislação – Área da Comunicação Social

1- Atividade Jornalística

:: Código Deontológico do Jornalista

:: Alterações ao Código Deontológico do Jornalista

:: Estatuto do Jornalista

:: Lei do Cibercrime

:: Proteção de Dados Pessoais

:: Segredo de Estado

:: Violação do Segredo de Estado

:: Segredo de Justiça

:: Violação do Segredo de Justiça

:: Segredo profissional

2- Comunicação Social e Justiça

:: Declaração de Princípios e Acordo de Órgãos de Comunicação Social relativos à cobertura de Processos Judiciais pelos media

3- Direitos de Autor e Direito Conexos

:: Direitos de Autor e Direito Conexos

:: Isenção de IVA para isenção de Direitos de Autor

:: Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor

4- Imprensa

:: Estatuto da imprensa regional

:: Liberdade de expressão e liberdade de imprensa

5- Incentivos do Estado à comunicação social

:: Incentivos do Estado à comunicação social

6 – Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual

:: Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual

7 – Livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas

:: Isenção de IVA para efeitos das transmissões de livros a título gratuito

:: Taxa reduzida de IVA aplicada aos livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas

8 – Órgãos de comunicação social que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo

:: Órgãos de comunicação social que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo

9 – Provedores do ouvinte e do telespectador

:: Provedores do ouvinte e do telespectador

10 – Publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

:: Publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

11 – Publicidade
:: Atividade publicitária

:: Publicidade domiciliária

:: Publicidade a serviços de audiotexto e a serviços de valor acrescentado

:: Regras aplicáveis à distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado

:: Direitos do consumidor

12 – Rádio
:: Lei da rádio

:: Rádio nas Regiões Autónomas

:: Regime de licenciamento de estações de radiodifusão

13 – Radiocomunicações e comunicações eletrónicas

:: Comércio eletrónico

:: Comunicações eletrónicas

14 – Registo dos órgãos da comunicação social

:: Registo dos órgãos da comunicação social

15 – Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações

:: Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações

16 – Regulação e fiscalização

:: Regulação e fiscalização

17 – Serviço público de rádio e televisão

:: Financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

:: Regime jurídico do serviço público de rádio e televisão

:: Tempo de emissão das confissões religiosas nos serviços públicos de rádio e televisão e nomeação

18 – Serviços públicos essenciais

:: Concessão do serviço público de telecomunicações e rede básica

:: Regime jurídico dos serviços públicos essenciais

19 – Televisão

:: Canal Parlamento

:: Difusão de trabalhos parlamentares

:: Lei da televisão

:: Língua gestual

:: Televisão digital terrestre

:: Televisão nas Regiões Autónomas

:: Televisão Transfronteiras