Publicados no Diário da República os diplomas com a transposição de diretivas europeias relativas a direitos de autor e direitos conexos

Foram publicados no Diário da República dois diplomas com a transposição de diretivas europeias relativas a direitos de autor e direitos conexos. O Decreto-Lei nº 46/2023, de 19 de junho, transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio. O segundo diploma, o Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho, transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

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